Reconsideração - Recurso Administrativo — Prefeitura de São Vicente

O QUE É

Solicitação de reconsideração de lançamento referente ao Imposto sobre Serviço, emitido pela fiscalização.

QUANDO SOLICITAR

Quando o contribuinte não concordar com o lançamento do tributo notificado.

OBSERVAÇÕES

O contribuinte será isento de taxa até 30 dias da ciência do lançamento tributado pelo fisco;
A taxa de reconsideração será emitida quando o pedido for realizado após os 30 dias da ciência do lançamento tributado pelo fisco.;
As informações deverão ser anexadas ao processo de origem;
Quando se tratar de segundo recurso, o requerente deverá preencher o requerimento da junta de recursos fiscais;
O artigo 6° da Lei Complementar n° 193/1997, estabelece que: “Da decisão contrária ao contribuinte, proferida originalmente nos processos de reclamação em matéria fiscal, cabe recurso à JRF, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (ND de indeferimento do primeiro recurso), sob pena de preclusão”.

PÚBLICO-ALVO

Contribuintes com inscrição municipal de ISS.

PRAZO

Prazo 15 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

PRÉ-REQUISITOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

Requerimento solicitando a reconsideração de lançamento, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;
Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;
Em caso de representação, apresentar procuração;
Cópia de documento com foto do representante;
Cópia da cobrança a ser questionada;
E todos os documentos comprobatórios do alegado em defesa, com indicação do enquadramento legal, sujeito a indeferimento;
Cópia de documento pessoal do responsável (com RG e CPF);
Em caso de representação, apresentar procuração com cópia do documento pessoal (com RG e CPF) do procurador;
Cópia do Contrato Social ou Requerimento de empresário individual;
Todos os documentos comprobatórios do alegado em defesa, com indicação do enquadramento legal, sujeito a indeferimento.

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICO

Isento por 30 dias a contar da ciência

Após 30 dias Valor: R$ 80,35.

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

ETAPAS

Preencher o formulário;
Separar a documentação necessária;
Agendar o serviço;
Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

LEGISLAÇÃO

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS- Telefone: (13) 3579-1406

Para mais informações, acesse perguntas frequentes