Alteração de regime de recolhimento tributário

O QUE É

Solicitação de enquadramento em outro regime de recolhimento do imposto, diferente do atual.

 

QUANDO SOLICITAR

Conforme manifestação do contribuinte.

 

 PÚBLICO-ALVO

Empresas prestadoras de serviços com inscrição municipal ativa no Departamento de ISS, que atendam aos requisitos das leis vigentes. 

 

PRAZO

Prazo 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar. 

 

PRÉ-REQUISITOS

•  Empresa prestadora de serviços cadastrada no Departamento de ISS.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento solicitando a alteração, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;
•  Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;
• Em caso de representação, apresentar procuração;
• Cópia de documento com foto do representante;
•  Cópia do Contrato Social ou Requerimento de empresário individual;
• Cópia do CNPJ.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Valor: R$ 26,01

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS 

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
7.   Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO

•  Lei Municipal nº.  1745/77 – Art. 204.
•  Lei Complementar nº. 630/2010.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS- Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse perguntas frequentes