Autorização de Ligação de Água, Esgoto ou Energia Elétrica

SERVIÇO 

Autorização para Ligação de Água e Esgoto e/ou Energia Elétrica

 

O QUE É

Autorização emitida pela Prefeitura para novas ligações de água e esgoto e/ou energia elétrica em imóveis que estão em áreas de regularização fundiária ou em áreas já regularizadas.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe quiser realizar a ligação de água e esgoto e/ou energia elétrica em sua residência.

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoa física ou jurídica, proprietários ou possuidores de imóvel em áreas regularizadas ou em processo de regularização fundiária.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PESSOA JURÍDICA

1. Requerimento padrão
2. Documento de propriedade do imóvel (contrato, matrícula, escritura, cadeia possessória, etc.)
3. Cópia do RG e CPF do representante legal
4. Contrato social ou ata Jucesp
5. Procuração e cópia do RG e CPF do procurador, se necessário
6. Cópia da do espelho do IPTU ou do TSU.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PESSOA FÍSICA

1. Requerimento padrão
2. Documento de propriedade do imóvel (contrato, matrícula, escritura, cadeia possessória, etc.)
3. Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel
4. Cópia da do espelho do IPTU ou do TSU.
5. Procuração e cópia do RG e CPF do procurador, se necessário
6. Cópia de comprovante de residência (opcional)

 

Obs: demais documentos poderão ser solicitados pela SEMAM.

 

PRAZO

60 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Tabela de taxa de protocolo em vigor.

 

ONDE SOLICITAR

- Solicitação via e-mail:

[email protected]

 

- Solicitação presencial na Secretaria de Meio Ambiente

Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 17h00.

Endereço: Rua Padre Anchieta, 462, 2º andar – Centro

 

ETAPAS

1. Juntar a documentação necessária e solicitar a abertura do processo administrativo via e-mail ou presencialmente na SEMAM (agendado)
2. Com a documentação completa será enviado a guia de recolhimento por email. A guia deverá ser paga e o comprovante enviado pelo e-mail. Será feita a conferência dos documentos.
3. Obs: Caso exista alguma pendência, a SEMAM fará o contato por meio do e-mail corporativo ou ofício
4. Aguardar decisão que será comunicada por e-mail, contato telefônico ou no Boletim Oficial Municipal
5. Consultar processo: solicitar andamento via e-mail ou telefone

 

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 3657-A, 5 de setembro de 2017

 

OBSERVAÇÃO

Para informações e orientações: 

Telefone: (13) 3569-2282

E-mail: [email protected]

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Meio Ambiente