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SERVIÇO
Apoio e orientação - CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social
O QUE É
O serviço de apoio e orientação oferecido pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) atende indivíduos e famílias em situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, e atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
QUANDO SOLICITAR
Quando houver violação de direitos e/ou situações de risco para o PAEFI e encaminhamento via Poder Judiciário dos casos de medidas socioeducativas
PÚBLICO-ALVO : Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos e/ou situação de risco e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
REQUISITOS E INFORMAÇÕES
Os indivíduos e famílias são encaminhados pela rede socioassistencial quando em situação de risco, como por exemplo: Abandono; Afastamento do convívio familiar devido a aplicação de medida de proteção ; Violência física, psicológica e negligência; violência sexual, abuso e/ou exploração sexual; situação de rua; Discriminação em decorrência de orientação sexual ou raça/etnia; Descumprimento de condicionalidades do programa Bolsa Família e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em decorrência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos; Tráfico de pessoas; Vivência de trabalho infantil.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Comprovante de residência atualizado
- CPF
- RG
- Encaminhamento (se houver)
PRAZO
Atendimento mediante agenda do serviço
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
ONDE SOLICITAR
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Área Continental
Rua Frei Damião 970 - Jardim Rio Branco
Telefone: 3566-9249
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Área Insular
Rua Lima Machado 245 - Parque Bitarú
Telefone: 3467-5787
ETAPAS
- Acolhimento
- Escuta técnica responsável
- Direcionamento para demais serviços da rede socioassistencial
LEGISLAÇÃO
Lei Federal n°12.435, de 6 de Julho de 2011.
Lei Municipal nº 3534-A, de 11 de Novembro de 2016.
Decreto Municipal nº 5652-A, de 15 de Setembro de 2021.
Observação
A falta de documentação não impede a realização do atendimento.
Em caso de dúvidas, ou para maiores informações, entrar em contato através do telefone: 3569-2222
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Desenvolvimento Social