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SERVIÇO
Assunção ou Baixa de Responsabilidade Técnica
O QUE É
Esse serviço é destinado para profissional que assumiu ou abdicou da responsabilidade técnica perante uma empresa e precisa realizar a assunção ou baixa perante a vigilância sanitária
QUANDO SOLICITAR
Esse serviço só pode ser realizado por estabelecimento que possui licença sanitária na validade
PÚBLICO-ALVO
Estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de interesse à saúde e profissionais da área da saúde
REQUISITOS
Estar com a licença sanitária vigente.
Acessar o link: https://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp para obter os anexos necessários para preenchimento
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Anexo III e subanexos III.1, III.2 ou III.3 de acordo com a atividade exercida
2) Carteira do Conselho de Classe
3) Comprovante de vínculo ou desvínculo empregatício
4) Certidão de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho (somente para Assunção)
5) Licença Sanitária na validade
PRAZO
Variável de acordo com a demanda de processos administrativos do departamento.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa do protocolo R$190,32
ONDE SOLICITAR
Apenas através do e-mail [email protected]
ETAPAS
1) Reunir Os documentos necessários
2) Enviar todos os documentos em um único arquivo PDF para o e-mail [email protected]
3) As taxas serão encaminhadas por e-mail
4) Pagar as taxas pertinentes.
5) Encaminhar os comprovantes das taxas pagas por e-mail
Obs.: encaminhar os comprovantes para o e-mail,
LEGISLAÇÃO
- Portaria Estadual do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) 01/2024
- Lei Estadual nº 10.083/98, 23 de setembro de 1998
- Lei Complementar nº 628, de 1º de outubro de 2010
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Saúde