SERVIÇO
Alvará de Licença para Depósito de Caçambas de Resíduos Sólidos de Construção
O QUE É
Documento emitido pela Prefeitura que autoriza a abertura e funcionamento de depósito de caçambas de resíduos sólidos de construção civil no município de São Vicente.
QUANDO SOLICITAR
Quando o munícipe ou empresa desejar oferecer no município os serviços relacionados a caçambas de resíduos sólidos de construção
PÚBLICO-ALVO
Empresários / Munícipes em geral
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Protocolo do Via Rápida Empresa exibindo detalhes com liberação de todos os órgãos envolvidos
2) Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e Comprovante Residência Atualizado)
3) Licença Prévia de Instalação
4) Licença de Operação
5) Guia de recolhimento das taxas quitadas
PRAZO
30 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Requerimento: R$ 50,70
- Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 101,38
- Expedição de Alvará de Funcionamento: 101,38
- Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
- Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou
- Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou
- Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 184,33
ONDE SOLICITAR
Solicitar o licenciamento em https://vreredesim.sp.gov.br/home .
Demais laudos apresentar presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: [email protected]
ETAPAS
1) Solicitar o licenciamento através do link: https://vreredesim.sp.gov.br/home
2) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
5) Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo),levar o comprovante de pagamento da taxa de expediente e a documentação no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº1441-A, de 19 de Maio de 2004
- Lei Municipal nº 1745, de 29 de Setembro de 1977
- Lei Municipal n° 987, de 16 de Março de 2020
- Lei Municipal nº 1586, de 15 de Fevereiro de 1974
- Lei Municipal nº 2361-A, de 20 de Abril de 2010
- Lei Complementar nº 582, de 10 de Julho de 2009
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários