Baixa de Inscrição Autônomo/Técnico / Profissional Liberal Retroativa

O QUE É

Cancelamento da inscrição com data retroativa ao período atual, do profissional autônomo (prestador de serviço), no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o requerente tiver documentação que comprove o encerramento da atividade de prestação de serviço em data retroativa a atual.

 

OBSERVAÇÕES

• Motorista Auxiliar de Transporte Público, escolar ou Táxi, com inscrição ativa a solicitação deverá realizada pela SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana- Endereço: Rua Teotônio Gonçalves Corvelo, 532 - Náutica III- Telefone: (13) 3465-9000 - E-mail: [email protected]

• Motorista de Caminhão, que tenha autorização para transporte de cargas perigosas, com inscrição ativa, a solicitação deverá ser realizada pela SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente. Endereço: Rua José Bonifácio, 404, 4º andar - Centro- Telefone: (13) 3569-2274 - [email protected]

•  Arquitetos engenheiros civil ou mecânico, com inscrição ativa, a solicitação deverá ser realizada através da SEL - Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça da Bandeira, n° 15 (Avenida Presidente Wilson, esquina com Rua Padre Anchieta) - 3° andar – Centro. Telefone: (13) 3569-9052- E-mail: [email protected]

• Profissionais liberais com alvará de licença de funcionamento, a solicitação deverá ser pela SECINP - Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários. Telefone: (13) 3569-2255 / e-mail: [email protected]

• Na apresentação de dois ou mais documentos, com datas de encerramento divergente, será considerada, a mais recente;

• Na ausência dos documentos comprobatórios da baixa retroativa, o cancelamento da inscrição no Cadastro ocorrerá a partir da data do protocolo do requerimento;

• Quando a data de cancelamento for retroativa a data de protocolo do requerimento, implicando em cancelamento de débitos inseridos na Dívida Ativa, em fase de cobrança judicial, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de quitação das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, cuja cópia será juntada ao requerimento.

 

PÚBLICO-ALVO

Profissional autônomo com inscrição municipal ativa ou baixada.

 

PRAZO

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Possuir inscrição municipal.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento solicitando a baixa da inscrição municipal assinado pelo responsável ou representante;
• Cópia de documento com foto do responsável pela inscrição;
• Em caso de representação, apresentar procuração;
• Cópia de documento com foto do representante;
• Apresentar cópias de documentos que comprovem a não existência de fator gerador de ISSQN como:

1. Registros em Carteira de trabalho;
2. Últimos 03 (Três) holerite;
3. DECLARAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, OU
4. Certidão de óbito, ou
5. Inscrição de profissional liberal em outro município, ou
6. Carta de concessão de aposentadoria por invalidez, ou
7. Transferência de registro profissional para outra região, ou
8. Baixa do registro profissional ou,
9. Duplicidade de inscrição municipal na mesma atividade no município;
10. Em caso de atividade de engenheiro apresentar ainda a certidão do CREA, com as respectivas responsabilidades técnicas.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Valor: R$ 26,01.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO

•  Lei Municipal nº.  1745/77 – Art. 106, 205 § 3º, 209, 210, 219 §6º, 220 §3º.
•  Lei Municipal nº. 630/10.
•   Lei Municipal nº. 577/09.
•  Decreto Municipal nº. 544-A/95 – art. 2º.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse perguntas frequentes