Recolhimento de ITBI

SERVIÇO

Recolhimento de ITBI

 

O QUE É

É o lançamento de um tributo de competência municipal que recai sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a eles relativos- intervivos e onerosa.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando da aquisição total ou parcial de um imóvel (Predial ou Territorial) por Ato Oneroso (Compra e Venda, Arrematação, Adjudicação, consolidação da propriedade, Separação/Divórcio e Outros).

 

OBSERVAÇÕES

REGRA: A guia do ITBI é emitida pelo contribuinte no site da Prefeitura;

EXCEÇÃO: Nos casos de arrematação, adjudicação, remição e outros é realizado através de processo administrativo.

Alíquotas:

1 - Regra geral: alíquota de 3%, artigo 10 da Lei 2227/89.

2 - Exceção: alíquota de 1% sobre o valor financiado, desde que:  

 

1. Os recursos sejam provenientes do FGTS;
2. Para o primeiro adquirente do imóvel; 
3. Nos casos de duas alíquotas, a guia de ITBI de 3% sobre o valor remanescente é gerada pela Prefeitura.

 

PÚBLICO ALVO

Cidadão/empresa.

 

PRAZO

Para expedição da guia :

Online :Imediata;

 Processo administrativo: 10 dias úteis.

 Para pagamento: 

• 24 horas (Escritura pública); 
• 10 dias (Instrumento Particular com força de escritura);
• 30 dias (Arrematações, adjudicações e outros termos judiciais).

Após o vencimento será cobrado multa no valor de 0,34% ao dia até o percentual de 10% conforme determina o  Artigo 14 da Lei do ITBI.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Para imóveis usados: Acessar o link no serviço web;
• Para os casos de imóveis arrematados, adjudicados, divisão amigável, programa PAR/COHAB/CDHU deverá solicitar através de Processo Administrativo presencialmente ou através do e-mail itbi com as devidas documentações digitalizadas anexas, formulário preenchido e taxa de requerimento paga;
• Para as Certidões de não incidência de ITBI, Certidão de divisão amigável, Certidão de quitação de ITBI deverá ser solicitado através de Processo Administrativo, presencialmente ou através do e-mail do itbi, com as devidas documentações digitalizadas anexas, formulário preenchido e taxa de requerimento paga.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento Padrão preenchido;
• CPF e RG do solicitante;
• Procuração/ autorização com firma reconhecida, em casos de representação CPF e RG do representante;
• Título de propriedade (escritura/ minuta de escritura/auto de arrematação/sentença judicial/Contrato de Compra e Venda com força de escritura);
• Certidão de Valor Venal ou espelho do IPTU;
• Nota de exigências do CRI, quando se fizer necessário.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ITBI  

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento Simples: R$ 26,01

Expedição da Certidão: R$ 94,71. 

 

ONDE SOLICITAR:

- ONLINE

Entrar no site: www.saovicente.sp.gov.br 

Clicar em Tributos;

Clicar no ícone ITBI;

Clicar em Recolhimento ITBI;

Para o primeiro acesso – clicar em Cadastro;

Digitar nº do CPF ou CNPJ depois, clicar em Validar;

Preencher os dados solicitados;

Criar uma senha, clicar em cadastrar.

Realizado o cadastro faça o login.

LOGIN DO ITBI: 

Digite nº do CPF ou CNPJ e informe a senha cadastrada;

Informe o número da Inscrição Cadastral do imóvel (nº de 19 dígitos);

Clicar em “AVANÇAR” Clicar em “PREENCHER NOVO ITBI”.

• PASSO 01 - já vão constar os dados do cadastrado apenas para conferência. 
• Avançar;

• PASSO 02 - preencher os dados do VENDEDOR e COMPRADOR
• Avançar;

• PASSO 03 - conferir os dados do imóvel (da COMPRA) 
• Avançar;

• PASSO 04 - preencher os dados: 

1. Natureza da transação;
2. Data da transação;
3. Valor do instrumento;

• Clicar em “CALCULAR ITBI antes de “GERAR” a guia;
• Confira os valores e gere a Guia para o recolhimento do ITBI.

 Importante:  Constatado algum erro na geração da guia, solicitar o cancelamento do ITBI antes do pagamento. através do e-mail : [email protected] Telefone: 13-3579-1338.

 

- PRESENCIAL

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

ONLINE

1. Acessar o link para o ITBI clicando aqui;
2. Fazer o cadastro ou Login;
3. Informar o número da Inscrição Cadastral do imóvel (nº de 19 dígitos);
4. Seguir o passo a de acordo com as informações solicitadas pelo sistema.

 

PRESENCIAL

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Análise pelo Auditor Fiscal de Tributos; 
7. Expedição de documento pelo encarregado de ITBI;
8. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 2.227, de 03 de fevereiro de 1989.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ITBI - Telefone: (13) 3579-1338

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.