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SERVIÇO
Aprovação de Levantamento Planimétrico.
O QUE É
É o procedimento de análise para aprovar o projeto de levantamento planimétrico, ou seja, as medidas de um terreno.
QUANDO SOLICITAR
Quando for realizar a correção da área do imóvel na matrícula.
PÚBLICO-ALVO
Público em geral
REQUISITOS
O requerente deverá contratar um profissional da área da construção civil, inscrito no Município.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Requerimento padrão (atualizar com novo modelo);
2) RG e CPF do proprietário;
3) Cópia do espelho do IPTU;
4) Documentação do imóvel em nome do atual proprietário, caso o nome do IPTU não seja o mesmo;
5) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou outros, pela execução da obra;
6) Memorial descritivo (1 via);
7) Peças gráficas na escala 1:100, onde conste a situação atual e a pretendida (1 via);
8) CRI – Certidão Registral Imobiliário;
9) Certidão negativa de débitos (CND) do imóvel (IPTU);
10) Taxas devidas com comprovantes de pagamento.
OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.
PRAZO
15 dias úteis, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Taxa de protocolo: R$ 26,01
- Taxa de emissão do alvará: R$ 52,62
- Taxa de análise: R$ 4,30 por metro quadrado (m²)
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Apresentar documentação no local informado;
2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga;
3) Entregar todos os documentos e comprovante da taxa paga no Setor de Protocolo ;
4) Acompanhar o andamento do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
- Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020 e alterações
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9054 e/ou e-mail [email protected]
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento