Alteração ou Inclusão de Atividade MEI

O QUE É

Alteração ou inclusão de atividade do Microempreendedor Individual, prestador de serviço, no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver alteração ou inclusão de atividade do Microempreendedor Individual, prestador de serviço.

 

OBSERVAÇÕES:

• Contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional poderá ser excluído do regime tributário face irregularidade cadastral (L/C 123/06 artigo 17 inciso XVI) e enquadrado em outro regime tributário à critério da autoridade fiscal;
• Aplicação da penalidade prevista no Código Tributário Municipal, artigo 223, inciso I, alínea "m", para a emissão indevida de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em desacordo com o cadastro municipal.

 

PÚBLICO-ALVO

Microempreendedor individual prestador de serviços com Inscrição Municipal Ativa como Ponto de Referência.

 

PRAZO:

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS:

•  Possuir inscrição municipal como ponto de referência.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Seguir os procedimentos determinados pelo REDESIM – Via Rápida Empresa.

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS

Isento para MEI.

 

ONDE SOLICITAR

O requerente deverá fazer a sua solicitação pelo Sistema REDESIM – Via Rápida Empresa.

https://vreredesim.sp.gov.br/home

 

SETRE CIEC - Centro Integrado de Empreendedorismo e Cidadania,

Av. Presidente Wilson, 1126, Itararé.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Autuação do processo administrativo;
2. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
3. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO:

• Lei Municipal nº.  1745/77 – Art. 209 e 210.
• Lei Complementar nº. 630/10.
• Lei Complementar nº. 123/06.
• Lei da isenção do MEI nº. 754/14.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS- Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse perguntas frequente