Recurso administrativo de ITBI

O QUE É

Solicitação de nova análise de decisão em processo administrativo pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão de lançamento do ITBI.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver descontentamento ou discordância de uma decisão proferida.

 

OBSERVAÇÕES

Prazo para interposição do recurso administrativo de 30 dias a contar da data que tomou ciência da decisão (art. 124 do CTM).

 

PÚBLICO-ALVO

Cidadão/empresa.

 

PRAZO

Prazo 90 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

•  Ter um lançamento administrativo;
•  Informar o número do processo administrativo.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento Padrão preenchido;
• RG e CPF;
• Guia do ITBI;
• Qualquer documento / prova que fundamente o pedido.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ITBI

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa R$ 80,35.

 

ONDE SOLICITAR

Por e-mail: [email protected]

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Análise pelo Coordenador do ITBI;
7. Análise do Diretor Tributário;
8. Análise da Secretaria da Fazenda;
9. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

             

LEGISLAÇÃO

•  Código tributário municipal – art. 124 e 317, Inciso I, alínea “a”, do CTM.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ITBI- Telefone: (13) 3579-1338

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.