Alvará ou Licença para Venda de Combustível a Varejo (exceto GNV)

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que autoriza a abertura e funcionamento de postos de combustíveis no município, com exceção de GNV – Gás Natural Veicular.

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe desejar comercializar combustíveis no município de São Vicente

PÚBLICO-ALVO

Cidadão em geral / Empresários

REQUISITOS

A atividade principal no CNPJ deve ser 4731-8/00 – comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Protocolo do Via Rápida Empresa exibindo detalhes com liberação de todos os órgãos envolvidos

2) Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF E Comprovante residência atualizado)

3) Laudo de vistoria técnica C/ ART OU CHC

4) Laudo de vistoria elétrica C/ ART

5) Guia de recolhimento das taxas quitadas

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 50,70
Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 101,38
Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 101,38
Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou
Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 184,33

ONDE SOLICITAR

Solicitar o licenciamento em https://vreredesim.sp.gov.br/home.

Demais laudos apresentar presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: [email protected]

ETAPAS

1) Solicitar o licenciamento através do link: https://vreredesim.sp.gov.br/home

2) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

3) Agendar o serviço;

4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1586, de 15 de fevereiro de 1974
Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977
Lei Municipal n° 987 de 16 de março de 2020
Decreto 4049-A/2014

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários