Baixa de Responsabilidade Técnica

O QUE É

Esse serviço é destinado para profissional que se desligou de uma empresa e deseja realizar a baixa de responsabilidade técnica perante a vigilância sanitária

QUANDO SOLICITAR

Esse serviço só pode ser realizado por estabelecimento que possui licença sanitária na validade e deseja realizar a baixa de um profissional, responsável técnico, que foi desligado da empresa

PÚBLICO-ALVO

Estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de interesse à saúde e profissionais da área da saúde

REQUISITOS

Acessar o link http://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp para obter os anexos necessários para preenchimento

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Formulário Anexo V: http://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp

2) Comprovante de baixa do vínculo empregatício

3) Licença Sanitária na validade.

PRAZO

15 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa do serviço: R$ 181,93

Taxa do expediente/protocolo: R$ 24,85

ONDE SOLICITAR

O serviço pode ser realizado presencialmente na Vigilância Sanitária, localizada na Secretaria da Saúde, à Rua Padre Anchieta, 462, Centro, São Vicente, de 2ª a 6ª, das 9h00 às 16h00, ou através do e-mail [email protected]

ETAPAS

1) Preencher o formulário anexo V

2) Separar os documentos necessários

3) Se for presencialmente levar cópia dos documentos. Se for por e-mail basta digitalizar todos os documentos

4) Comparecer presencialmente na Vigilância Sanitária ou enviar por e-mail a documentação

5) Serão emitidas as taxas pertinentes que serão entregues presencialmente ou por e-mail (a depender do atendimento)

6) Pagar as taxas pertinentes.

Obs.: Se o processo estiver sendo realizado por e-mail encaminhar os comprovantes para o e-mail, se o processo estiver sendo realizado presencialmente serão entregues os boletos que deverão ser pagos e entregar junto com toda documentação vistada pela Vigilância Sanitária no DEPROT - Departamento de Protocolo da Prefeitura, onde será fornecido o protocolo do processo aberto.

LEGISLAÇÃO

Portaria Estadual do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) 01/2020
Lei Complementar nº 628, de 1º de outubro de 2010

OBSERVAÇÕES

Obs. 1: O formulário anexo V está disponível no site: http://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp e deve ser preenchido de forma legível e com a assinatura do responsável legal e do responsável técnico que está sendo realizada a baixa.

Obs. 2: É obrigatório a apresentação da licença sanitária na validade, pois se esse documento estiver vencido não há registro de baixa para ser realizada junto à Vigilância Sanitária;

Obs. 3: Os documentos enviados por e-mail deverão estar no formato de pdf, e podem estar em drive/nuvem, pois não é possível a visualização do documento e o arquivamento do mesmo pelo departamento de vigilância sanitária, sendo desconsiderado o e-mail, e necessário o reenvio do mesmo no formato correto.

Obs. 4: Se persistirem dúvidas entrar em contato com a Vigilância Sanitária através do e-mail [email protected]

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Saúde