Transferência de Ambulante

SERVIÇO

Transferência de Ambulante

 

O QUE É

Procedimentos para solicitar a transferência de licença de ambulante

 

QUANDO SOLICITAR

Transferência de licença de ambulante e propriedade do carrinho

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoas físicas em geral

 

REQUISITOS

1) A inscrição municipal não poderá estar inativa ou cassada

2) O ponto do ambulante não poderá funcionar através de terceiros

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento IGC (disponível no link: Requerimento IGC)

2) RG (cópia)

3) CPF

4) Comprovante de residência

5) Duas fotos 3x4

6) Atestado de saúde (original e atual)

7) Licença do último exercício

8) Cessão da licença com firma reconhecida

9) Autorização para uso do recuo com firma reconhecida (se área de recuo)

10) Comprovante de pagamento da guia das taxas de transferência CND (Certidão Negativa de Débitos)

11) Assinatura com firma reconhecida do “termo de compromisso” (recebido no momento do atendimento)

 

PRAZO

30 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

*As taxas são divididas por grupos conforme Lei Municipal nº 1.745, de 29 de Setembro de 1977. A categoria é informada ao Ambulante por meio de seu carnê de tributo

 

Grupo 1 A

1. Requerimento: R$ 50,70
2. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 101,38
3. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
4. Taxa de transferência: R$ 8.064,49                                                           

 

 

Grupo 1 B, D, G                              

1. Requerimento: R$ 50,70
2. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 101,38
3. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
4. Taxa de transferência: R$ 6.912,42                

 

Grupo 1 C, H                                    

1. Requerimento: R$ 50,70
2. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 101,38
3. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
4. Taxa de transferência: R$ 6.451,58               

 

Grupo 1 E                                       

1. Requerimento: R$ 50,70
2. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 101,38
3. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
4. Taxa de transferência: R$ 6.682,00             

 

Grupo 1 F                                        

1. Requerimento: R$ 50,70
2. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 101,38
3. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
4. Taxa de transferência: R$ 5.660,77            

 

Grupo 1 I                                                      

1. Requerimento: R$ 50,70
2. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 101,38
3. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
4. Taxa de transferência: R$ 7.373,20

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: [email protected]

 

ETAPAS

1) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

2) Agendar o serviço;

3) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;

4) Realizar o pagamento da taxa (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
• Lei Municipal 2182-A, de 10 de julho de 2009
• Lei  Municipal 2646-A,  de 17 de Junho de 2011

 

OBSERVAÇÕES

O código CNAE para a atividade é 4790-3/00

As licenças serão expedidas sempre em caráter precário até o dia 31 de dezembro de cada exercício

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários