.png){kind=logo}
SERVIÇO
Cadastro e certificado para transporte de Resíduos da Construção Civil (RCC)
O QUE É
Documento emitido pela Prefeitura que autoriza e certifica o transporte de resíduos da construção civil (RCC) por veículos que transitam ou prestam serviços dentro do município de São Vicente.
QUANDO SOLICITAR
Quando o proprietário do veículo deseja fazer a retirada, transporte de RCC ou transitar dentro do município com RCC.
PÚBLICO-ALVO
Proprietários de Caminhões autônomos ou empresas que transportam RCC no Município de São Vicente.
REQUISITOS
- Estar em dia com o licenciamento do veículo;
- O Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM deve estar em nome do solicitante do cadastro (pessoa jurídica ou física);
- Ser condutor devidamente habilitado para a categoria;
- O veículo deve atender as especificações e características da legislação para o transporte de RCC.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais e cópias:
- Renavam do veículo;
- RG, CPF e CNH do proprietário do caminhão;
- Requerimento preenchido para cadastro do veículo
- Requerimento preenchido para cadastro da pessoa jurídica ou física
- Caso seja empresa, deverá apresentar o contrato social e o cartão do CNPJ
PRAZO
10 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa de cadastro de caminhão em vigor.
ONDE SOLICITAR
- Solicitação via e-mail:
- Solicitação presencial na Secretaria de Meio Ambiente
Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 17h00.
Endereço: Rua Padre Anchieta, 462, 2º andar - Centro
ETAPAS
- Preencher os requerimentos (SITE da prefeitura)
- Juntar documentação necessária, solicitar RCC via e-mail ou presencial
- Caso a documentação esteja completa o interessado receberá uma guia de recolhimento onde deverá pagá-la e enviar o seu comprovante de pagamento através do e-mail informado acima.
- Após o recebimento do comprovante a Secretaria de Meio Ambiente emitirá um Cadastro e Certificado de Caminhão, onde o interessado deverá retirar este documento na SEMAM.
- Consultar processo: solicitar andamento via e-mail ou telefone.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 1.164, de 02 de julho de 2024
OBSERVAÇÕES
Para informações e orientações:
e-mail: [email protected]
Telefone: (13) 3569-2282
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Meio Ambiente