Alvará ou Licença para Casas Lotéricas

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de casas lotéricas no município de São Vicente.

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe ou empresa desejar instalar uma casa lotérica no município de São Vicente.

PÚBLICO-ALVO

Empresários /Munícipes Em Geral

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Protocolo do Via Rápida Empresa exibindo detalhes com liberação de todos os órgãos envolvidos

2) Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e Comprovante Residência Atualizado)

3) Laudo de vistoria técnica c/ ART

4) Laudo de vistoria elétrica c/ ART

5) Licenciamento Prévio de Instalação

PRAZO

30 Dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 50,70
Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 101,38
Expedição de Alvará de Funcionamento: 101,38
Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou
Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 184,33

ONDE SOLICITAR

Solicitar o licenciamento em https://vreredesim.sp.gov.br/home .

Demais laudos apresentar presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: [email protected]

ETAPAS

1) Solicitar o licenciamento através do link: https://vreredesim.sp.gov.br/home, aguardar o envio da taxa de expediente por email

2) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

3) Agendar o serviço;

4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será gerada a taxa de expediente;

5) Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo),levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1745, de 29 de Setembro de 1977
Lei Municipal n° 987, de 16 de Março de 2020
Lei Municipal nº 2422-A, de 30 de Junho de 2010
Lei Complementar nº 2367-A, de 05 de Maio de 2010
Lei Complementar nº 582, de 10 de Julho de 2009
Decreto nº 4049-A/2014

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários