Isenção de ITBI

SERVIÇO

Isenção de ITBI

 

O QUE É

É um benefício concedido que isenta o adquirente de imóvel da cobrança de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos – Intervivos) para imóveis do programa PAR, CDHU, COHAB Baixada Santista para o primeiro adquirente do imóvel de baixa renda. São imóveis de cunho social, construídos pelo Governo.

 

QUANDO SOLICITAR

• A isenção é concedida por meio de processo administrativo.

 

OBSERVAÇÕES

A isenção pode ser parcial ou total;

• Isenção Total: para o primeiro adquirente com renda até três salários mínimos. Será concedida por meio de certidão;
• Isenção Parcial (90%): para o primeiro adquirente com renda acima de três até seis salários. 

 

PÚBLICO ALVO

Cidadão/empresa.

 

PRAZO

Prazo de 10 dias úteis podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Renda de até três salários mínimos- isenção total;
• De três a seis salários mínimos: isenção Parcial (90% de desconto);
• O imóvel pertence ao programa PAR, CDHU, COHAB Baixada Santista.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento padrão preenchido;·     
• Contrato de Compra e Venda com força de escritura;
• CPF e RG do adquirente;
•  Certidão de Valor Venal ou Espelho de IPTU atual;
• Carta de autorização para Cartório (para os imóveis da COHAB);
• Minuta da Escritura (para imóveis da COHAB);
•  Matrícula do imóvel;
• Comprovante de rendimentos: holerite.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ITBI 

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Para isenção total (certidão):

Total a pagar: R$ 94,71;     

Para isenção parcial:

Total a pagar: R$ 26,01.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário e separar a documentação necessária;   
2. Agendar o serviço;  
3. Comparecer no local na data e horário agendados, entregar a documentação, recolhendo a taxa devida (se for o caso) dando entrada assim no processo via protocolo;  
4. Análise pelo Auditor Fiscal de Tributos; 
5. Expedição de documento pelo encarregado de ITBI;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Complementar nº. 558, de 17 de dezembro de 2008.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ITBI- Telefone: (13) 3579-1338

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.