A Prefeitura Municipal de São Vicente está adequada ao recebimento de demandas relativas ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - e do Decreto nº 5.990, de 23 de novembro de 2022.
Encarregado de Tratamento Dados Pessoais:
Thiago Cavalcante Silva Garcia – Supervisor de Tecnologia da Informação e Comunicação
Contatos:
(13) 3579-1340
[email protected]
Compete ao Encarregado “aceitar reclamações e comunicações dos cidadãos, na qualidade de titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências” (art. 4º, I, do Decreto nº 5.990/22).
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