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SERVIÇO
Certidão Positiva de Débitos de Tributos Mobiliários
O QUE É
Documento emitido pela Fazenda Pública Municipal pelo qual se comprova a existência de débitos fiscais, bem como, cita o total da dívida relativo a cada ano/exercício em valores atualizados, dos seguintes tributos: - Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza; - Taxa De Fiscalização e Funcionamento (TR3).
QUANDO SOLICITAR
Apuração do total da dívida junto à Fazenda Pública Municipal.
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral.
PRAZO
Prazo de 10 dias úteis podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
- QUEM SOLICITA: o titular da firma individual, o dirigente da sociedade ou procurador devidamente habilitado;
- Ser proprietário ou sócio de uma firma que tenha débitos em aberto junto à prefeitura municipal
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais juntamente com as cópias
- Requerimento padrão;
- Cópia do documento de Identidade e CPF;
- Contrato social da firma.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa R$ 157,80.
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte. Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
FACILITA SÃO VICENTE- Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar- Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
ETAPAS
- Preencher o formulário;
- Separar a documentação necessária;
- Agendar o serviço;
- Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
- Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
- Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.
LEGISLAÇÃO
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318
E-mail: [email protected]
Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.