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SERVIÇO
Certidão de Desdobro (Divisão) de Lotes
O QUE É
Documento emitido pela Prefeitura que declara a realização de uma divisão do lote conforme processo aprovado.
QUANDO SOLICITAR
Depois que o munícipe concluir a divisão de um determinado lote ou quando precisar fazer a regularização de um dos lotes que foram divididos. Geralmente é solicitado pelo Cartório de Notas e Caixa Econômica Federal (CEF).
PÚBLICO-ALVO
Público em geral / Profissionais da Área de construção civil / Empresas
REQUISITOS
Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Deverão ser anexados em arquivo PDF:
1) Requerimento padrão (atualizar com novo modelo);
2) RG e CPF do requerente;
3) Espelho de titularidade do IPTU do requerente;
4) Comprovante do pagamento das taxas.
OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.
PRAZO
15 dias úteis, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Taxa de protocolo: R$ 25,98
- Taxa de vistoria/análise: R$ 285,88
ONDE SOLICITAR
Deverá ser encaminhado e-mail para [email protected]
ETAPAS
1) Enviar documentação via e-mail;
2) Coletar a taxa a ser paga;
3) Apresentar a taxa paga com comprovante de pagamento via e-mail.
4) Retirar a Certidão no Balcão da Secretaria de Licenciamento ou aguardar a Certidão ser enviada por e-mail.
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9054 e/ou e-mail
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento