Entrega de relatórios, balanços e receitas de medicamentos controlados

O QUE É

É a entrega de relatórios, balanços e receitas de medicamentos controlados que as farmácias, drogarias e distribuidoras são obrigadas a apresentar perante à Vigilância Sanitária.

QUANDO SOLICITAR

A entrega destes documentos deve ser realizada de acordo com os prazos estipulados pela Portaria 344/98.

PÚBLICO-ALVO

Farmácias, Drogarias, Distribuidoras.

REQUISITOS

Possuir os documentos referentes à venda de medicamentos controlados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Relatórios, Balanços e receitas de medicamentos controlados, conforme determina a Portaria do Ministério da Saúde 344/98.

PRAZO MÍNIMO

Imediato. Salvar cópia do envio do e-mail por 2 anos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

ONDE SOLICITAR

O serviço é realizado exclusivamente por e-mail: [email protected]

ETAPAS

1) Enviar os documentos no formato pdf para o e-mail: [email protected];

2) O e-mail deve conter no assunto Nome Fantasia e CNPJ;

3) O corpo do e-mail deve conter: Nome Fantasia, Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, Nome do Responsável Técnico, Identificação de todos os documentos anexos com o mês e o ano correspondente;

4) Documentos anexos deverão seguir o modelo da legislação em vigor e estar no formato pdf.

LEGISLAÇÃO

Portaria do Ministério da Saúde 344/98

OBSERVAÇÕES

1: O e-mail [email protected] é EXCLUSIVO para o recebimento dos documentos citados neste informe.

2: O estabelecimento deverá utilizar um e-mail empresarial que ficará de referência para o estabelecimento.

3: Não haverá devolução física de documentos encaminhados, devendo o estabelecimento programar seu e-mail para receber um aviso de leitura e recebimento que deverá ser guardado pelo prazo de dois anos.

4: Observar rigorosamente a data de entrega destes documentos na legislação prevista em vigor.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Saúde