Baixa de Inscrição Profissional Autônomo

O QUE É

Cancelamento da inscrição do profissional autônomo (prestador de serviço), no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o profissional autônomo encerrar as atividades de prestação de serviço ou criar um vínculo empregatício.

 

OBSERVAÇÃO

• Incidência de multa, juros e correção monetária ocorrida pelo não pagamento realizado na data do vencimento, bem como a inscrição em dívida ativa, e execução fiscal dos débitos, pela falta de comunicação ao município do encerramento da atividade. 

 

PÚBLICO-ALVO

Prestadores de serviços autônomos com inscrição municipal ativa.

 

PRAZO

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Possuir inscrição municipal como profissional autônomo sem vínculo empregatício.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento solicitando a baixa da inscrição municipal assinado pelo responsável ou representante,
• Cópia de documento com foto do responsável pela inscrição,
• Em caso de representação, apresentar procuração;
• Cópia de documento com foto do representante.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Valor: R$ 26,01.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 1745/77 – 106, art. 205 §3, 208, 219 § 6º e 220 § 3º.
• Lei Municipal nº. 630/10.
• Lei Municipal nº. 577/09.
• Decreto Municipal nº. 544-A/95.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse perguntas frequentes