Apuração de Multiplicidade de Lançamento

O QUE É

Verificação de possível bitributação ou duplicidade de cobrança de IPTU para um único imóvel.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando do recebimento de 02 (dois) ou mais carnês para o mesmo imóvel.

 

OBSERVAÇÕES

Não sendo comprovada a bitributação e/ ou duplicidade dos lançamentos, os tributos serão mantidos com os acréscimos legais de multa e juros legais ocorridos por falta de pagamento nas datas dos respectivos vencimentos. 

 

PÚBLICO-ALVO

Munícipes que tenham sido tributados em duplicidade para um único imóvel.

 

PRAZO

Prazo de 30 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS:

• Ser proprietário ou possuidor do imóvel, ou possuir procuração / autorização.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias
• Requerimento padrão preenchido;
• Documento de propriedade do imóvel;
• RG e CPF;
• Espelhos de IPTU / capa da TSU do imóvel objeto da reclamação.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS 

REQUERIMENTO PADRÃO IPTU

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977 (art. 124 a 126).
• Lei Complementar Municipal nº. 67 de 06 de abril de 1994.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de IPTU- Telefone: (13) 3579-1334 

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes