Laudo Técnico de Avaliação (LTA)

O QUE É

O Laudo Técnico de Avaliação, conhecido como LTA, é um documento emitido antes da emissão da licença sanitária inicial, onde são avaliados os fluxos e as condições sanitárias das empresas de saúde e de interesse à saúde, cuja atividade econômica seja de alto risco e dependa de LTA conforme a Portaria CVS nº 1/2024 podendo ser construção nova, ampliação, reforma ou adaptação de edificação existente

QUANDO SOLICITAR

1) Por um estabelecimento que está iniciando as suas atividades no município

2) Por um estabelecimento já licenciado pela vigilância sanitária que deseja realizar uma reforma, ampliação e/ou adaptação.

PÚBLICO-ALVO

Estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

Preencher os formulários
Apresentar todos os documentos necessários para execução do serviço
Pagar as taxas pertinentes para abertura do processo

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017 (https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp)

2) Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou Registro de responsabilidade técnica (RRT) do arquiteto/engenheiro

3) Memorial descritivo de obras

4) Memorial descritivo de atividades

5) Planta baixa na escala 1:100 ou 1:50

6) Espelho do IPTU do imóvel

7) Inscrição junto à Secretaria do Comércio

PRAZO

Antes da execução da obra de construção nova, ampliação, reforma ou adaptação de edificação existente

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Variável de acordo com a metragem do estabelecimento informado na planta baixa

ONDE SOLICITAR

O serviço pode ser realizado através do e-mail [email protected]

ETAPAS

1) Preencher o formulário Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017

2) Reunir Os documentos necessários

3) Digitalizar todos os documentos

4) Enviar por e-mail

5) Serão emitidas as taxas pertinentes que serão entregues por e-mail

6) Pagar as taxas pertinentes e enviar comprovantes via e-mail..

LEGISLAÇÃO

Portaria Estadual do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) 10/2017
Portaria Estadual do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) 01/2024

OBSERVAÇÕES

Obs. 1: O LTA é documento obrigatório para algumas atividades, podendo ser consultado na Portaria CVS 01/2024, não sendo possível a abertura de processo de licença sanitária inicial sem a emissão do LTA.

Obs. 2: O formulário “Anexo 2” disponível em https://cvs.saude.sp.gov.br/up/LTA_PCVS10_2017.pdf deve ser preenchido de forma legível e com a assinatura do responsável legal e técnico (arquiteto ou engenheiro);

Obs. 3: Os documentos enviados por e-mail deverão estar no formato de pdf, e não podem estar em drive/nuvem, pois não é possível a visualização do documento e o arquivamento do mesmo pelo Departamento de Vigilância Sanitária, sendo desconsiderado o e-mail.

Obs. 4: Se persistirem dúvidas entrar em contato com a Vigilância Sanitária através do e-mail [email protected]

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Saúde