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SERVIÇO
Análise e aprovação de Projeto de Construção, modificação e/ou acréscimo. Disponivel em: Aprovação de Projeto de Construção. Disponível em: saovicente.sp.gov.br
Aprovação de Projeto de Modificação. Disponível em: saovicente.sp.gov.br
O QUE É
Procedimento de análise para aprovar o projeto para quaisquer tipos de construção, modificação e/ou acréscimo de área.
QUANDO SOLICITAR
Quando for construir, modificar e/ou aumentar área de qualquer edificação.
PÚBLICO-ALVO
Público em geral.
REQUISITOS
Contratar um Responsável Técnico da área de construção civil, cadastrado neste Município.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PARA ÁREAS PRIVATIVAS:
1) Requerimento padrão (atualizar com novo modelo);
2) RG e CPF do proprietário do imóvel (Pessoa Física) ou Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa, RG e CPF do representante da empresa (Empresas);
3) Espelho do carnê de IPTU;
4) Documento do Imóvel (Matrícula ou Transcrição)
5) Documento que comprove a condição de propriedade (contrato, matrícula, escritura ou cadeia possessória)
6) Declaração de alinhamento (1 via) (Disponível em word: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6874 e em pdf: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6875)
7) Memorial descritivo (3 vias);
8) Memorial de atividades, descrevendo qual tipo de comércio e horário de funcionamento, no caso de uso não residencial (1 via) (Disponível em word: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6878 e em pdf: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6879);
9) Projeto completo com planta baixa, 2 cortes, cobertura e fachada, constando como assunto o uso do imóvel (se residencial ou comercial), nº de residências ou lojas (1 via para análise e 4 vias para aprovação final);
10) Quando houver projeto aprovado anteriormente, constar o número do processo e legenda;
11) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) (atividade: projeto; área: em metros quadrados);
12) Em caso de obras em apartamentos, deverá apresentar ciência do síndico, ata de eleição e RG e CPF do mesmo;
14) Em caso de obras em morros ou áreas de risco, atender Lei Complementar nº 46-A, de 26 de agosto de 1991, à alterada pela Lei Complementar nº 424, de 17 de dezembro de 2003;
15) Certificação de madeira, conforme dispõe a Lei Municipal nº 629, de 1º de outubro de 2010 (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6876);
16) Quadro de áreas representando as áreas não computáveis para Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento;
17) Certidão negativa de débitos (CND) ou Certidão positiva com efeito negativa do imóvel (IPTU);
18) Taxas devidas com comprovantes de pagamento.
PARA ÁREAS COMUNS (EM CONDOMÍNIOS):
1) Requerimento padrão (atualizar com novo modelo);
2) Cartão CNPJ do condomínio;
3) Ata de eleição do síndico e o RG e CPF do mesmo;
4) Declaração que o serviço/obra foi aprovado em assembleia;
5) Declaração de alinhamento (1 via) (Disponível em word: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6874 e em pdf: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6875);
6) Memorial descritivo (3 vias);
7) Memorial de atividades, descrevendo qual tipo de comércio e horário de funcionamento, no caso de uso não residencial (1 via) (Disponível em word: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6878 e em pdf: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6879);
8) Projeto completo com planta baixa, 2 cortes, cobertura e fachada, constando como assunto o uso do imóvel (se residencial ou comercial), nº de residências ou lojas (1 via para análise e 4 vias para aprovação final);
9) Quando houver projeto aprovado anteriormente, constar o número do processo e legenda;
10) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) (atividade: projeto; área: em metros quadrados);
11) Certificação de madeira, conforme dispõe a Lei Municipal nº 629, de 1º de outubro de 2010 (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6876);
12) Certidão negativa de débitos (CND) ou Certidão positiva com efeito negativa do imóvel (IPTU);
13) Em caso de obras em morros ou áreas de risco, atender Lei Complementar nº 46-A, de 26 de agosto de 1991, à alterada pela Lei Complementar nº 424, de 17 de dezembro de 2003;
14) Taxas devidas com comprovantes de pagamento.
OBS.: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.
PRAZO
60 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO (2024)
- Taxa de protocolo: R$ 25,98
- Alvará inicial para construção em geral: R$ 52,65
- Taxa de emplacamento por lote edificado bloco e unidade autônoma (por unidade): R$ 25,82
- Vistoria: R$ 181,27
- Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar até 100m² (por m²): R$ 2,12
- Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar acima de 100m² (por m²): R$ 4,18
- Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 2 pavimentos (por m²): R$ 4,18
- Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 4 pavimentos (por m²): R$ 3,76
- Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais acima de 4 pavimentos (por m²): R$ 3,35
- Análise prévia ou análise de projetos não residenciais ou mistos (por m²): R$ 5,22
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Apresentar documentação no local informado;
2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga;
3) Entregar todos os documentos e comprovante de pagamento da taxa no Setor de Protocolo;
4) Acompanhar o andamento do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 2026, de 9 de julho de 1985;
- Lei Municipal nº 258-A, de 1º de junho de 1994;
- Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020;
- Lei Municipal nº 629, de 1º de outubro de 2010 (Disponível em: https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=518)
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail [email protected]
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento