Sala do Microempreendedor Individual

O QUE É

Serviço Municipal de ajuda ao Microempreendedor Municipal onde é feita a abertura, regularização, retirada de boletos, Imposto de Renda do MEI, baixa da empresa e pedido de licenciamento pela plataforma do Via Rápida Empresa.

QUANDO SOLICITAR

Ao abrir ou pedir uma regularização de Microempresa Individual

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em Geral /Empreendedores

REQUISITOS

1) Não possuir participação em outras empresas

2) Ser maior de idade

3) Não ser funcionário público Federal ou Estadual

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) RG

2) CPF

3) Título de Eleitor

4) Comprovante de Residência

5) Declaração do último Imposto de Renda (se Declarante)

6) Auto de Vistoria o Corpo de Bombeiros Contrato de Aluguel

7) Espelho do IPTU ou TSU.

PRAZO

A abertura e o pedido são realizados na hora (imediato)

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

ONDE SOLICITAR

O Serviço está localizado nos seguintes endereços:

Centro Integrado de Empreendedorismo e Cidadania Ciec

Av. Presidente Wilson, 1126 – Centro. Telefones: 3468-1636 / 3468-1631.

Facilita SV

Av. Ulisses Guimarães, 1330, Jd Rio Branco – São Vicente

Telefones: 3566-6001

E-mail: [email protected]

ETAPAS

Comparecer ao Departamento com a documentação para a abertura e a regularização da sua empresa junto ao município

LEGISLAÇÃO

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional Da Microempresa e da Empresa De Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar Nº. 123, 14 de Dezembro de 2006

OBSERVAÇÕES

Após a realização do licenciamento, procurar as Secretarias Responsáveis para ver o andamento do pedido

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda