Alvará de Funcionamento de Estacionamentos com Lavagem de Veículos

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de estacionamentos que ofereçam serviços de lavagem de veículos

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe desejar instalar um estacionamento com lavagem de veículos no município ou quando desejar renovar o alvará

PÚBLICO-ALVO

Cidadão em geral/ Empresários

REQUISITOS

Providenciar a regularização pelo Via Rápida Empresa, JUCESP no endereço https://vreredesim.sp.gov.br/home
Código da atividade CS6-01 - Poderá instalar em todas as zonas, exceto UR, PPDS e CA2, nas áreas TM e CA1, somente poderá instalar-se com apresentação de Laudo de Impactos Ambientais

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Protocolo do VIA RÁPIDA EMPRESA exibindo detalhes com liberação de todos os órgãos envolvidos

2) Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e comprovante residência atualizado)

3) Licença Prévia de Instalação - LPI (Documento expedido pela Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Animal)

4) Licença de Operação - LO (Documento expedido pela Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Animal)

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 50,70
Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 101,38
Expedição de Alvará de Funcionamento: 101,38
Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou
Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 184,33

ONDE SOLICITAR

Solicitar o licenciamento em https://vreredesim.sp.gov.br/home

Demais laudos, apresentar presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: [email protected]

ETAPAS

1) Solicitar o licenciamento na JUCESP através do link: http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/

2) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

3) Agendar o serviço;

4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1586, de 15 de Fevereiro de 1974
Lei Municipal nº 2361-A, de 20 de Abril de 2010
Lei Municipal nº 1745, de 29 de Setembro de 1977
Lei Municipal n° 987, de 16 de Março de 2020

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários