Apresentação de defesa ou recursos contra auto de infração e penalidades

O QUE É

Esse serviço é destinado para estabelecimentos e pessoas físicas que foram autuadas e desejam apresentar recurso contra auto de infração e penalidades decorrentes de um processo administrativo sanitário.

QUANDO SOLICITAR

Esse serviço deve ser solicitado apenas se o infrator desejar se defender de um auto de infração ou recorrer de um Auto de Imposição de Penalidade de Multa.

PÚBLICO-ALVO

Estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de interesse à saúde, profissionais liberais da área da saúde e profissionais autônomos de interesse à saúde.

REQUISITOS

Elaborar e apresentar defesa e recurso por escrito via e-mail

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Cópia do Auto de Infração ou da Penalidade que deseja recorrer;

2) Recurso por escrito.

PRAZO

Informado no rodapé do documento lavrado

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

ONDE SOLICITAR
O recurso deverá ser encaminhado para o e-mail do fiscal responsável pelo processo. O endereço do e-mail do fiscal deve ser solicitado através do telefone (13) 3569-5713.

ETAPAS

1) Encaminhar os documentos em PDF para o e-mail do fiscal responsável pelo processo.

2) A defesa ou recurso será analisado pelo fiscal e pela Coordenação de Vigilância Sanitária. Após análise e decisão, o fiscal lavrará um termo de notificação de recurso informando o deferimento ou indeferimento do documento apresentado.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal 6.437, de 20 de Agosto de 1977;
Lei Estadual 10.083, de 23 de Dezembro de 1998;
Lei Complementar Municipal 628, de 01 de Outubro de 2010

OBSERVAÇÕES

A apresentação da defesa frente ao Auto de Infração e recurso para o Auto de Imposição de Penalidade tem prazo de 10 dias, após esse período o recurso apresentado é automaticamente indeferido.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Saúde