Autorização de mesas e cadeiras em passeio público

O QUE É

É a autorização emitida pela Prefeitura para que bares, restaurantes ou estabelecimentos parecidos possam colocar mesas e cadeiras na calçada

QUANDO SOLICITAR

Quando houver a necessidade de colocar mesas e cadeiras na calçada para aumentar o atendimento aos seus clientes

PÚBLICO-ALVO

Empresários

REQUISITOS

1) A permissão de uso será concedida apenas para locais que não prejudiquem a circulação de pedestres

2) Somente serão concedidas permissões nos seguintes locais:

Zonas à beira mar
No bairro do centro

3) Nas áreas de interesse turístico

Avenida Prefeito José Monteiro
Avenida Antônio Emmerich

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento IGC (disponível no link: Requerimento IGC)

2) Cópia do alvará de licença e funcionamento ou croqui dimensionando a área a ser utilizada e demarcando a distribuição das mesas e cadeiras

3) Comprovante de aprovação de projeto pela Secretaria de Obras e Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal, para os casos em que o local necessite de alteração estrutural, ou o requerente proponha alterações instrumento de procuração, caso o requerimento esteja assinado por terceiros

4) Cópia do contrato social atualizado para identificar o sócio

5) Deverão constar no requerimento:

Identificação do contribuinte
Localização do estabelecimento
Período pretendido para utilização do local
Quantidade de mesas e cadeiras a serem utilizadas

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 24,84

*Após o deferimento do pedido, será gerado carnê complementar a partir de R$ 504,15 por cada jogo de 1 mesa 4 cadeiras

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: [email protected]

ETAPAS

1) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

2) Agendar o serviço;

3) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será gerada a taxa de expediente;

4) Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977
Lei Municipal nº 988-A, de 29 de junho de 2001
Decreto 1409-A/2001

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários