Inscrição de profissional autônomo

O QUE É

É a inscrição municipal do profissional autônomo prestador de serviço, no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o requerente trabalhar por conta própria ou prestar serviços para outrem sem vínculo empregatício.

 

PÚBLICO-ALVO

Prestadores de serviços autônomos em geral.

 

PRAZO

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Trabalhar de forma autônoma sem vínculo empregatício.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento solicitando a inscrição municipal assinado pelo responsável ou representante, indicando o CBO referente à atividade exercida;
• Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto;
• Cópia do CPF e RG, ou CNH do responsável pela inscrição;
• Cópia do comprovante de residência (conta de luz ou telefone);
• Cópia de Comprovante de Escolaridade, para os casos exigidos pelo Ministério do Trabalho – CBO;
• Em caso de representação, apresentar procuração;
• Cópia de documento com foto do representante;
• No caso de atividade de motorista - cópia da carteira de habilitação deve constar a atividade remunerada.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS

1. Taxa de protocolo: R$ 26,01
2. Taxa de expediente - Inscrição Municipal: R$ 105,20

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
7. Aguardar o recebimento do carnê de ISSQN, e taxa de expediente, que serão encaminhados por correspondência, ou e-mail, quando informado no requerimento.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº.  1745/77 – 205 § 2, art. 208 § 4; art. 209; 210 e 211.
• Lei Municipal nº. 630/10
• Lei Municipal nº. 577/09

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: [email protected]

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