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O QUE É
Solicitação de revisão dos valores lançados a título de estimativa de movimentação econômica.
QUANDO SOLICITAR
Quando o valor da estimativa lançada está acima do valor da movimentação econômica real, demonstrada pela despesa operacional, pelo histórico de notas fiscais emitidas, e faturamento médio corrente para a atividade.
PÚBLICO-ALVO
Empresas prestadoras de serviços com Inscrição Municipal enquadrados no regime de estimativa.
PRAZO
Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
- Possuir Inscrição Municipal no regime de estimativa.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais juntamente com as cópias
- Requerimento solicitando a revisão, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;
- Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;
- Em caso de representação, apresentar procuração;
- Cópia de documento com foto do representante;
- Cópia do Contrato Social ou Requerimento de empresário individual.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
Requerimento ISSQN
TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS
Valor: R$ 26,01.
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
ETAPAS
- Preencher o formulário;
- Separar a documentação necessária;
- Agendar o serviço;
- Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
- Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
- Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
- Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.
LEGISLAÇÃO
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de ISS- Telefone: (13) 3579-1406
E-mail: [email protected]
Para mais informações, acesse perguntas frequentes