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SERVIÇO
2ª via de Alvará
O QUE É
Procedimentos para solicitar a segunda via do alvará de funcionamento válido, para os casos de perda, estrago ou danos
QUANDO SOLICITAR
Quando o cidadão perder o alvará original ou pelo estrago devido ao tempo
PÚBLICO-ALVO
Empresários / Pessoas físicas em geral
REQUISITOS
Não possuir o alvará original ou possuir em péssimo estado
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Alvará em péssimo estado de conservação ou declaração de extravio
2) Requerimento IGC preenchido (disponível no link: Requerimento IGC)
3) Comprovante de recolhimento das taxas
PRAZO
30 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Requerimento: R$ 24,84
- Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 101,38
- Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
- Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou
- Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou
- Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 183,33
ONDE SOLICITAR
Pessoa jurídica/ Pessoa Física:
Solicitação presencial: Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: [email protected]
ETAPAS
1) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
2) Agendar o serviço;
3) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação; onde será lançada a taxa de expediente
4) Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica/ aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 1.745, de 29 de Setembro de 1977
- Lei Municipal nº 754, de 17 de abril de 2014
- Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005 (art. 2° e 242)
OBSERVAÇÕES
Em caso de dúvidas entrar em contato através do e-mail [email protected]
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários