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O QUE É
Opção 1: É realizada a juntada de documentos de acordo com o serviço solicitado pelo contribuinte, sendo para cada caso é necessário um conjunto específico de documentos.
Opção 2: Os documentos são reunidos de acordo com o serviço pedido pelo contribuinte, e cada caso exige documentos específicos.
QUANDO SOLICITAR
Quando for necessário para a realização do serviço solicitado.
PÚBLICO-ALVO
Contribuintes que precisem adicionar documentos para a conclusão de solicitações.
OBSERVAÇÕES
Não há
PRAZO
Prazo de 15 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- É necessária a análise realizada pelo atendente para saber quais documentos serão precisos para atender à solicitação do contribuinte.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
Não há
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
ETAPAS
- Acesso ao e-CAC:
O contribuinte deve acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita Federal utilizando um certificado digital ou um código de acesso.
- Seleção do Serviço:
No e-CAC, selecionar a opção correspondente à "Juntada de Documentos em Processo Digital".
- Localização do Processo:
Buscar e localizar o processo ao qual deseja juntar os documentos. Isso pode ser feito pelo número do processo ou por outras informações de identificação.
- Anexação de Documentos:
Anexar os documentos digitais que precisam ser adicionados ao processo. Os documentos devem estar em formato PDF/A (formato aceito pela Receita Federal).
Cada arquivo deve ser devidamente nomeado e organizado para facilitar a análise.
- Descrição dos Documentos:
Fornecer uma descrição detalhada de cada documento anexado. Isso inclui a especificação do tipo de documento e sua relevância para o processo.
- Submissão e Protocolo:
Após a anexação e descrição dos documentos, a solicitação deve ser submetida para processamento.
O sistema gerará um protocolo de juntada que pode ser usado para acompanhar o status da solicitação.
LEGISLAÇÃO
Regulamenta os procedimentos para a tramitação de processos administrativos digitais e a utilização do e-CAC para a juntada de documentos.
Estabelece normas complementares para a tramitação de processos administrativos digitais no âmbito da Receita Federal, incluindo a juntada de documentos.
Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e estabelece normas gerais para os procedimentos administrativos, incluindo a juntada de documentos.
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda – Convenio com a RFB.
PAV- Posto de Atendimento Virtual
CAC- Centro de Atendimento ao Contribuinte.
Telefones: 13-3579-1316 / 3579-1317
WhatsApp 13- 3466-2389.
E-mail: [email protected].
Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes .