Via Rápida Empresa - Análise de Viabilidade

SERVIÇO

O QUE É

Análise de viabilidade é o serviço de consulta ou pedido de abertura de empreendimento no município de São Vicente para obter o CNPJ e/ou a Licença de Funcionamento para atividades em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação de Solo

QUANDO SOLICITAR

Quando se tem interesse em fazer uma consulta prévia se determinada atividade pode se instalar no município de São Vicente ou quando se pretende realmente abrir uma atividade comercial, industrial ou prestadora de serviço

PÚBLICO-ALVO

Os empreendedores ou seus representantes legais que desejarem abrir algum tipo de atividade no município de São Vicente

REQUISITOS

Preencher os dados do empreendimento no Via Rápida Empresa através do site https://vreredesim.sp.gov.br/home

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há necessidade

PRAZO

24 horas

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

O serviço de análise de viabilidade e o pedido de licenciamento é gratuito, mas quando do licenciamento, poderá ser cobrada a taxa de expediente, fiscalização e licença, conforme previsão no Código Tributário Municipal.

ONDE SOLICITAR

https://vreredesim.sp.gov.br/home

ETAPAS

1) Análise de viabilidade - Fazer a solicitação e aguardar o parecer favorável ou não da Prefeitura;

2) Se deferida a viabilidade - Providenciar os trâmites para a emissão do CNPJ

3) Após a emissão do CNPJ - Providenciar o pedido de licenciamento se o empreendimento for médio ou alto risco, conforme classificação da legislação federal

4) Aguardar resposta da Prefeitura.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal Nº 13874/19
Resolução Federal 22 e 51
Lei Municipal 1745/77, art.250 e 317
Lei Complementar 987/2020 (Uso e ocupação do Solo)

OBSERVAÇÕES

Deverá preencher corretamente as declarações e observar todas as restrições de funcionamento da empresa

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários