Alvará para Shopping Center ou Hipermercado

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de shoppings centers e hipermercados na cidade de São Vicente

QUANDO SOLICITAR

Quando a empresa ou cidadão desejar funcionar, atender e comercializar ao público

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Pessoas físicas em geral

REQUISITOS

Providenciar a regularização pelo Via Rápida Empresa, JUCESP disponível no link: https://vreredesim.sp.gov.br/home

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento IGC (disponível no link: Requerimento IGC)

2) Protocolo do Via Rápida Empresa exibindo detalhes com liberação de todos os órgãos envolvidos

3) Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e Comprovante residência atualizado)

4) Laudo de vistoria técnica c/ ART

5) Laudo de vistoria elétrica c/ ART

6) Laudo de vistoria mecânica c/ ART (para elevadores, escadas Rolantes e sistemas centrais de ar condicionado), se houver Laudo de impactos urbanísticos com a ART

7) Guia de recolhimento das taxas quitadas

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 50,70
Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 101,38
Expedição de Alvará de Funcionamento: 101,38
Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou
Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 184,33

ONDE SOLICITAR

Solicitar o licenciamento em: https://vreredesim.sp.gov.br/home.

Demais laudos apresentar presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: [email protected]

ETAPAS

1) Solicitar o licenciamento na JUCESP através do link: http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/

2) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

3) Agendar o serviço;

4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1586, de 15 de Fevereiro de 1974
Lei Municipal nº 1745, de 29 de Setembro de 1977
Lei Municipal nº 198, de 15 de Dezembro de 1997
Lei Complementar nº 271, de 29 de Dezembro de 1999
Lei Complementar nº 582, de 10 de Julho de 2009
Lei Municipal nº 2361-A, de 20 de Abril de 2010
Lei Municipal n° 987, de 16 de Março de 2020
Decreto 4049-A/2014

OBSERVAÇÕES

Passível de avaliação de impacto urbanístico

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários