.png){kind=logo}
SERVIÇO
Emissão da Carta de Habitação (Habite-se).
O QUE É
Documento emitido pela Prefeitura que autoriza a ocupação e utilização de imóveis.
QUANDO SOLICITAR
Quando a obra estiver concluída de acordo com o projeto aprovado ou durante um processo de regularização.
PÚBLICO-ALVO
Público em geral
REQUISITOS
Construção finalizada.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento dirigido ao Senhor Prefeito (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6881
- Cópia da conta de água
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). Necessários nos casos em que o imóvel seja não residencial ou exista escada na residência que dê acesso a dois imóveis ou mais (2 unidades)
- Alvará de funcionamento de elevadores
- Quadro de áreas das unidades, quando couber
- Taxas devidas com comprovantes de pagamento
Observação: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos
PRAZO
60 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Taxa de protocolo R$ 25,98
- Vistoria para fins de habite-se até 20 (vinte) unidades (por unidade): R$ 84,19
- Vistoria para fins de habite-se que exceda 20 unidades (por unidade): R$ 66,88
- Emissão de Carta de Habitação por prédio ou unidade: R$ 105,17
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Anexar documentos ao processo de interesse em seu respectivo departamento.
2) Acompanhar o andamento do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 2026, de 9 de julho de 1985
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail [email protected]
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento