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SERVIÇO
Atualização de endereço domiciliar
O QUE É
Atualização de endereço de entrega do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas).
QUANDO SOLICITAR
Quando ocorre mudança de domicílio
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral
REQUISITOS
A atualização de endereço dos carnês deverá ser solicitada até setembro de cada exercício. Após esse período, os pedidos para atualização continuarão a serem atendidos, porém, não haverá a garantia de que o próximo carnê seja encaminhado ao local solicitado.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais e cópias:
1) Comprovante de residência (constando o CEP do local)
2) CPF e RG do solicitante
3) Formulário Atualização Cadastral constante do carnê vigente.
PRAZO
Procedimento realizado no momento do atendimento.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Isento
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: [email protected]
ETAPAS
1) Preencher o formulário, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ;
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
- Lei Orgânica do Município (Art. 133)
- Lei Municipal nº 1745, de 29 de Setembro de 1977 (Artigos 21, 22, 40, 167, 170, 188, 316, 317)
- Lei Complementar Municipal nº. 665 de 19 de Dezembro de 2011
- Lei Federal n°. 12527 de 18 de Novembro de 2011(Lei da Transparência
OBSERVAÇÕES
Caso o carnê seja devolvido ao departamento de IPTU, por falta do endereço atual do proprietário / possuidor, pelo endereço fornecido estar incompleto ou pela recusa do recebimento é prevista incidência de multa, juros e correção monetária ocorrida pelo não pagamento realizado na data do vencimento.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda