Baixa de Inscrição de MEI – Ponto de Referência

O QUE É

Cancelamento de inscrição MEI – ponto de referência no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o Microempreendedor Individual encerrar as atividades de prestação de serviço ou alterar para outro município.

 

OBSERVAÇÕES

O encerramento das atividades deverá ser comunicado pelo contribuinte ao Departamento de ISS. 

 

PÚBLICO-ALVO

Microempreendedor Individual, prestador de serviços com Inscrição Municipal Ativa.

 

PRAZO

Prazo 15 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

•  Possuir inscrição municipal.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento solicitando baixa da inscrição, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;
• Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;
• Em caso de representação, apresentar procuração;
• Cópia de documento com foto do representante;
• Requerimento de empresário individual, e
• CNPJ.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXA OU PREÇO PÚBLICO

Isento para MEI.

 

ONDE SOLICITAR

Online certificado digital ou contador: https://vreredesim.sp.gov.br/home

O requerente poderá fazer a sua solicitação pelo Sistema REDESIM – Via Rápida Empresa 

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO

•  Lei Municipal nº. 1745/77 – Art. 210
•  Decreto Municipal nº544-A/95 – art. 1º

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse perguntas frequentes