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O QUE É
Permite inscrição no CPF (cadastro de pessoa física)
QUANDO SOLICITAR
É obrigatório para todos (brasileiros ou estrangeiros) que sejam residentes no país.
PÚBLICO-ALVO
Cidadãos Brasileiros:
- Adultos: Qualquer brasileiro maior de 18 anos precisa do CPF para várias transações financeiras, abertura de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros.
- Menores de Idade: Crianças e adolescentes também precisam de CPF para abertura de poupança, matrícula em instituições de ensino, entre outros procedimentos.
- Estrangeiros Residentes no Brasil:
- Qualquer estrangeiro que resida no Brasil e precise realizar atividades financeiras, como abertura de contas, aquisição de imóveis, entre outros, precisa do CPF.
- Estrangeiros Não Residentes:
- Estrangeiros que, mesmo não residindo no Brasil, tenham necessidade de realizar operações que exigem CPF, como investimentos no mercado financeiro ou posse de imóveis, também podem solicitar o CPF.
- Empresas e Instituições:
- Pessoas jurídicas que necessitam de CPFs para registro de sócios, administradores e representantes legais.
- Outras Situações Especiais:
- Indivíduos que precisam do CPF para processos judiciais, heranças, ou outras situações específicas.
OBSERVAÇÕES
Impede diversos atos da vida civil como registro em carteira, movimentar conta bancária ou transações imobiliárias.
PRAZO
Prazo de 30 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
- Ser residente no país ou estiver temporariamente no país desenvolvendo atividade econômica
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Apresentar documento de identificação com foto atualizado ou certidão de nascimento/casamento, comprovante de endereço e título de eleitor atualizado (se obrigado).
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
A autorização para acesso aos dados será preenchida no momento do atendimento.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
ETAPAS
- Haverá um atendimento inicial que poderá ser conclusivo, caso o título eleitoral esteja devidamente atualizado no sistema. Se não houver essa atualização ou se tratar de estrangeiro, os documentos serão encaminhados à Receita Federal e devolvidos em até 48 horas.
LEGISLAÇÃO
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda – Convênio com a RFB.
PAV- Posto de Atendimento Virtual
CAC- Centro de Atendimento ao Contribuinte.
Telefones: 13-3579-1316 / 3579-1317
WhatsApp 13-3466-2389.
E-mail: [email protected].
Para mais informações, acesse: Perguntas Frequentes .