Isenção para Construção com mais de 8 unidades Habitacionais

SERVIÇO

Isenção para Construção com mais de 8 unidades Habitacionais

 

O QUE É

Isenção do IPTU (Imposto Predial Urbano) para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08(oito) unidades habitacionais.

IMPORTANTE: Não isenta a Taxa de Serviços Urbanos (TSU).

 

QUANDO SOLICITAR

Para empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades habitacionais.

 

PÚBLICO-ALVO:

Construtores.

 

OBSERVAÇÕES

Aplica-se a multa prevista no parágrafo único da Lei Complementar 870/2017, pela falta de comunicação do vendedor sobre a venda ou ocupação da unidade a PMSV  durante o período da isenção. 

 

PRAZO

Isenção concedida por, no máximo, 01 (um) ano, contado da data do início da vigência do lançamento do imposto até a data da venda ou ocupação da unidade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Ser o construtor/vendedor do imóvel;
• Empreendimento com mais de 08(oito) unidades habitacionais.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias 

• Requerimento Padrão IPTU preenchido;
• CPF E RG (vendedor)/CNPJ (construtora);
• Documento de propriedade do imóvel (Matrícula, Escritura, Contrato de Compra e Venda);
• Espelho atual do IPTU.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS 

REQUERIMENTO PADRÃO IPTU

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de requerimento simples R$ 26,01

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

 

LEGISLAÇÃO                                                   

• Lei Complementar nº 511, de 22 de dezembro de 2006.
• Lei Complementar nº. 570, 22 de maio de 2009.
• Lei Complementar n° 608 de 18 de dezembro de 2009.
• Lei Complementar nº. 870, de 29 de setembro de 2017.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de IPTU - Telefone: (13) 3579-1334 

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.