Instalação de Torres e Equipamentos para Telecomunicações

O QUE É

É o procedimento de análise de projeto necessário para obter a autorização para instalação de torres e equipamentos para telecomunicações de forma adequada.

QUANDO SOLICITAR

Antes de realizar a instalação de torres e equipamentos de telecomunicações.

PÚBLICO-ALVO

Profissionais da área de construção civil / Empresas

REQUISITOS

Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento dirigido ao Senhor Prefeito (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6895)

2) Em caso de condomínio: Ata de eleição do síndico e ata autorizando os serviços

3) Documento de propriedade (contrato, matrícula, escritura ou cadeia possessória)

4) Comprovante de endereço

5) Memorial descritivo (1 via)

6) Estudo de impacto ambiental

7) Licenciamento ambiental

8) Declaração de cumprimento das exigências e diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

9) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) e Termo de responsabilidade técnica (TRT)

10) Comprovante de atualização cadastral de responsável técnico

11) Projeto completo (1 via)

12) Certidão negativa de débitos (CND) do imóvel (IPTU)

13) Taxas devidas com comprovantes de pagamento

PRAZO MÍNIMO

60 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de protocolo: R$ 24,84
Alvará inicial para obras de concessionárias de obras públicas: R$ 213,27
Vistoria de obras de concessionárias de obras públicas: R$ 133,30
Análise de projetos para instalação de torre e equipamentos a ela agregados com até 15m de altura (unidade): R$ 11.038,56
Análise de projetos para instalação de torres e equipamentos a ela agregados com mais de 15 m (metro linear/fração): R$ 735,90

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Obras. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP

ETAPAS

1) Apresentar documentação no local informado, no dia e horário de atendimento

2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga

3) Apresentar taxa paga com comprovante de pagamento no Setor de Protocolo, conforme orientação do atendente

4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php

LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 2026, de 09 de julho de 1985
- Lei Complementar nº1090, de 04 de janeiro de 2023

OBSERVAÇÕES

Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail [email protected]

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento