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SERVIÇO
Autorização para a instalação de Torres e Equipamentos para Telecomunicações
O QUE É
É o procedimento de análise de projeto necessário para obter a autorização para instalação de torres e equipamentos para telecomunicações de forma adequada.
QUANDO SOLICITAR
Antes de realizar a instalação de torres e equipamentos de telecomunicações.
PÚBLICO-ALVO
Empresas de telecomunicação
REQUISITOS
Atender as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL .
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento padrão (atualizar com novo modelo)
- Documento do Imóvel (Matrícula ou Transcrição)
- Documento que comprove a condição de proprietário
- RG e CPF do proprietário do imóvel (Pessoa Física) ou Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa, RG e CPF do representante da empresa (Empresas)
- Espelho de carnê de IPTU
- Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) (atividade: execução)
- Em caso de condomínio: Ata de eleição do síndico e ata autorizando os serviços
- Memorial descritivo (3 vias)
- Estudo de impacto ambiental
- Licenciamento ambiental, quando couber
- Declaração de cumprimento das exigências e diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
- Projeto completo (1 via para análise e 3 vias para aprovação final)
- Certidão negativa de débitos (CND) do imóvel (IPTU)
- Taxas devidas com comprovantes de pagamento
Obs.: Durante a análise, se necessário, poderá ser solicitado outros documentos.
PRAZO
60 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Taxa de protocolo: R$ 25,98
- Alvará inicial para obras de concessionárias de obras públicas: R$ 223,10
- Vistoria de obras de concessionárias de obras públicas: R$ 139,44
- Análise de projetos para instalação de torre e equipamentos a ela agregados com até 15m de altura (unidade): R$ 11.547,44e) Análise de projetos para instalação de torres e equipamentos a ela agregados com mais de 15 m (metro linear/fração): R$ 769,82
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Obras. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Apresentar documentação no local informado, no dia e horário de atendimento
2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga
3) Apresentar taxa paga com comprovante de pagamento no Setor de Protocolo, conforme orientação do atendente
4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
- Lei Complementar nº1090, de 04 de janeiro de 2023
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail [email protected]
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento