Parcelamento de débitos de ISSQN - referentes a Extrato de Obras

SERVIÇO

Parcelamento de débitos de ISSQN - referente a Extrato de Obras

 
 
O QUE É

Parcelamento dos débitos referente a tributos mobiliários - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, quando se tratar de processos de aprovação, regularização ou demolição de obras ou reformas.

 
 
QUANDO SOLICITAR

Quando houver débitos de tributos mobiliários - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza que não estejam em dívida ativa.

 
 
PÚBLICO-ALVO

Contribuintes que possuem inscrição municipal de ISS-Obras

 
 
REQUISITOS

1. Ter processo de aprovação, regularização, demolição de obras ou reformas em andamento no Setor.
2. Preencher o Requerimento Padrão do ISS, assinado pelo responsável ou representante
3. Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- Cópia de documento com foto do responsável pela inscrição. Em caso de representação, apresentar procuração

- Cópia de documento com foto do representante,

- Cópia do Contrato Social ou Requerimento de empresário individual.

 
                                                                                                            
PRAZO

No ato do pedido

 
 
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

 
 
ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: [email protected]

 
 
ETAPAS

1) Preencher o Requerimento Padrão do ISS

2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

3) Agendar o serviço;

4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5) Será gerado o parcelamento no momento do atendimento presencial

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 1745, de 29 de Setembro de 1977 (Art. 60 incisos I a IV, Art. 106 inciso 2º e Art. 202 a 203)
• Lei Complementar nº. 853, de 3 de Fevereiro de 2017
• Lei Complementar nº. 992 de 26 de Março de 2020 (Art. 6 inciso 1 e 2)
• Decreto n°. 5407-A/2020

 

OBSERVAÇÕES

Este serviço destina se apenas aos contribuintes com inscrição de ISS

 
 
SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda