Alvará ou Licença para Fogos de Artifício

SERVIÇO

Alvará ou Licença para comércio de Fogos de Artifício

 

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que autoriza a abertura e funcionamento de comércios que vendem fogos de artifício no município de São Vicente.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o cidadão  tiver o interesse em comercializar fogos de artifício no município de São Vicente.

 

PÚBLICO-ALVO

Cidadão em geral/ Empresários.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Protocolo do Via Rápida Empresa exibindo detalhes com liberação de todos os órgãos envolvidos

2) Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF E Comprovante residência atualizado)

3) Laudo de vistoria técnica c/ ART

4) Laudo de vistoria elétrica c/ ART

5) Guia de recolhimento das taxas quitadas

 

PRAZO

30 Dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 50,70
2. Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 101,38
3. Expedição de Alvará de Funcionamento: 101,38
4. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
5. Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou
6. Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou
7. Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 184,33

 

ONDE SOLICITAR

Solicitar o licenciamento em: https://vreredesim.sp.gov.br/home. Demais laudos apresentar presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones:

 

(13) 3579-1316 / (13) 3579-1317 / (13) 3466-2389 (whatsapp).

 

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, 384 - Centro (Sala 04, andar térreo).

 

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 10h às 16h.

 

E-mail: [email protected]

 

ETAPAS

1) Solicitar o licenciamento na JUCESP através do link: https://vreredesim.sp.gov.br/home

2) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”)

3) Agendar o serviço

4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente.

5) Realizar o pagamento da taxa de expediente em lotérica, e apresentar o comprovante de pagamento e a documentação na sala 02 (Protocolo), para juntar ao processo, conforme encaminhamento do atendente

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal no 1745, de 29 de setembro de 1977
• Lei Municipal n° 987, de 16 de março de 2020

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários