Cancelamento de débitos/Quitação por processo

SERVIÇO

Cancelamento de débitos/Quitação por processo

 

O QUE É

Cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa ou em Execução Fiscal em virtude de cobrança indevida.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o contribuinte alegar erro e/ou duplicidade de lançamentos.

 

OBSERVAÇÕES

Em casos em que há falsificação de comprovantes é instaurado inquérito policial através de boletim de ocorrência. 

 

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral.

 

PRAZO

Prazo de 60 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Estar inscrito na Dívida Ativa e/ ou estar em Execução Fiscal.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento padrão preenchido;
• Cópia do RG e CPF;
• Cópia legível do boleto de pagamento, com visto do funcionário confirmando a conferência com o original;
• Documentos que comprovem as alegações do contribuinte.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO PADRÃO - DERENDI

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa R$ 26,01 se o munícipe der causa ao erro.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Complementar 77, de 29 de agosto de 1994 (Isenção taxa de protocolo.
• Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010 (Recolhe a Taxa de Protocolo quando o contribuinte der causa ao erro).
• Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 87 parágrafo 2° - CTM).

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse: Perguntas Frequentes.