Autorização de corte de árvores em área pública (Obras particulares)

SERVIÇO

Autorização para corte de árvores na área pública. 

 

O QUE É

É a autorização fornecida pela Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM da Prefeitura Municipal de São Vicente que permite ao requerente solicitar o corte de árvore (s) de espécies exóticas ou nativas isoladas localizada (s) na área pública fora da Área de Preservação Permanente – APP, nos casos que envolva execução de obras particulares e que seja comprovada a necessidade conforme a lei.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o requerente justificar a necessidade da realização do corte da (s) árvore (s) de espécies exóticas ou nativas isoladas localizada (s) na área pública fora da Área de Preservação Permanente – APP (por interesse particular), nos casos de execução de obras particulares como garagem.

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoa física (munícipe);

Pessoa jurídica.

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

Preencher o requerimento padrão, anexar os documentos necessários.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PESSOA JURÍDICA

1. Requerimento padrão preenchido;
2. Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
3. Cópia do CNPJ, RG do requerente e/ou do procurador;
4. Procuração, se for o caso;
5. Cópia do contrato social ou ata registrada na Junta Comercial do Estado – JUCESP;
6. Ata de reunião com a concordância dos condôminos (caso de condomínio);
7. No caso de compensação ambiental serão necessários os seguintes documentos:

a) Projeto de Compensação Ambiental (PCA) com o devido ART – Anotação de responsabilidade técnica;

b) Assinatura do Termo de Conduta Ambiental (TCA) elaborado pelo Gabinete/SEMAM;

c) Documentos complementares solicitados pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PESSOA FÍSICA

1. Requerimento padrão preenchido;
2. Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
3.  RG do requerente e/ou do procurador;
4. Procuração, se for o caso;
5. No caso de compensação ambiental serão necessários os seguintes documentos:
6. Projeto de Compensação Ambiental (PCA) com o devido ART – Anotação de responsabilidade técnica;
7. Assinatura do Termo de Conduta Ambiental (TCA) elaborado pelo Gabinete/SEMAM;
8. Documentos complementares solicitados pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

PRAZO

60 dias úteis

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Tabela de taxa de protocolo em vigor.

 

ONDE SOLICITAR

- Solicitação via e-mail:

[email protected]

 

- Solicitação presencial na Secretaria de Meio Ambiente

Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 17h00.

Endereço: Rua Padre Anchieta, 462, 2º andar – Centro

 

ETAPAS

1. Preencher o requerimento padrão e juntar a documentação necessária;
2. Solicitar a abertura do processo administrativo por e-mail ou presencial (Agendamento);
3. Consultar processo: solicitar andamento via e-mail ou telefone.

 

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de setembro de 2010.

Resolução SEMIL nº 02/2024 de 02 de janeiro de 2024.

Para informações e orientações: 

E-mail: [email protected]

Telefone: (13) 3569-2282

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM