Cadastramento de Fornecedores

O QUE É

É o cadastramento obrigatório para participação em sessão de licitação

QUANDO SOLICITAR

Sempre que houver interesse em participar de um processo de licitação

PÚBLICO-ALVO

Empresas e prestadores de serviços

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Ficha cadastral. Disponível no link: https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6559

2) Registro comercial, no caso de empresa individual;

3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

5) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

6) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;

7) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Tributos Mobiliários e Imobiliários) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

8) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

9) Prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

10) Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

11) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercício social, com Termos de Abertura e Encerramento Registrados na JUCESP ou Cartório, já exigíveis e apresentados na forma da lei;

12) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa física;

13) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa;

14) Declaração informando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal

* Os documentos acima poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial:

PRAZO

10 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

ONDE SOLICITAR

Presencialmente no Paço Municipal, Rua Frei Gaspar nº 384, Departamento de Compras e Licitações - Sala 23 - Centro, São Vicente/SP

Via internet, através do e-mail: [email protected] e [email protected]

ETAPAS

1) Preencher a Ficha cadastral. Disponível em: https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6559

2) Reunir a documentação listada no tópico “Documentos Necessários”

3) Entregar os documentos na Prefeitura Municipal de São Vicente, Rua Frei Gaspar, 384 – Departamento de Compras e Licitações, sala 23 – Centro - São Vicente, ou digitalizados por e-mail: [email protected] e [email protected]

4) Retirar o Certificado de Registro Cadastral (CRC) após 10 úteis dias da entrega dos documentos

LEGISLAÇÃO

Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021

OBSERVAÇÕES

Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial;

Para as certidões que não apresentarem prazo de validade será considerado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias (ex: Certidão de Falência) – Segundo o Decreto Federal nº 84.702/80;

Não enviamos o CRC pelo Correio, sendo necessária a retirada.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria Executiva Adjunta de Licitações