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SERVIÇO
Renovação ou cancelamento de licença sanitária.
O QUE É
Esse serviço é destinado para pessoas físicas e jurídicas que desejam renovar ou cancelar a licença sanitária de sua atividade ou estabelecimento
QUANDO SOLICITAR
Anualmente, 60 dias antes do vencimento da licença sanitária
PÚBLICO-ALVO
Estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de interesse à saúde, profissionais liberais da área da saúde e profissionais autônomos de interesse à saúde
REQUISITOS
Acessar o link https://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp para obter os anexos necessários para preenchimento
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Formulário anexo III https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp
2) Subanexo III.I, III.2 e/ou III.3, dependendo da atividade exercida pelo estabelecimento https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp
3) Licença Sanitária vigente
4) Comprovante de inscrição no CNPJ (em caso de pessoa jurídica)
5) VRE atualizado (em caso de pessoa jurídica) ou Alvará da secretaria do comércio para CPF
6) Protocolo de baixa e encerramento das atividades na Secretaria do Comércio (em caso de Cancelamento)
7) RG e CPF do responsável legal
8) Certificados de controle de pragas e limpeza da caixa d’água (em caso de renovação)
9) Comprovante de pagamento da taxa de fiscalização TR3 anterior
PRAZO
60 dias antes do vencimento da Licença Sanitária
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária de acordo com cada atividade declarada (TR3)
- Taxa do protocolo: R$ 25,96
ONDE SOLICITAR
Apenas através do e-mail [email protected].
ETAPAS
1) Preencher os formulários necessários conforme o ramo de atividade
2) Reunir todos os documentos necessários
3) Enviar todos os documentos em um único arquivo PDF para o e-mail [email protected]
4) As taxas serão encaminhadas por e-mail
5) Pagar as taxas pertinentes.
6) Encaminhar os comprovantes das taxas pagas por e-mail
NÃO HÁ ABERTURA DE PROCESSOS PRESENCIAIS
LEGISLAÇÃO
- Portaria Estadual do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) 01/2024
- Lei Estadual nº 10.083/98, 23 de setembro de 1998
- Lei Complementar nº 628, de 1º de outubro de 2010
OBSERVAÇÕES
1: Todos os formulários estão disponíveis no site: https://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp e devem ser preenchidos de acordo com o ramo de atividade do estabelecimento, de forma legível e com a assinatura do responsável legal e dos responsáveis técnicos e substitutos.
Obs. 2: Os documentos enviados por e-mail deverão estar no formato de pdf, mas não podem estar em drive/nuvem, pois não é possível a visualização do documento e o arquivamento do mesmo pelo departamento de vigilância sanitária, sendo desconsiderado o e-mail, é obrigatório o reenvio do mesmo no formato correto.
Obs. 3: Se persistirem dúvidas entrar em contato com a Vigilância Sanitária através do e-mail [email protected]
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Saúde