Revisão de lançamento de áreas tributadas

SERVIÇO

Revisão de lançamento de áreas tributadas

 

O QUE É

Pedido de revisão ou retificação de área territorial lançada no IPTU.

 

QUANDO SOLICITAR

Nos casos de divergência das áreas apresentadas na matrícula/documento de propriedade em relação às áreas lançadas no carnê de IPTU.

 

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral.

 

OBSERVAÇÕES

O contribuinte deve declarar à Prefeitura (Secretaria de Obras) dentro de 30 (trinta) dias contados da aquisição de imóvel construído (não regularizado); a reforma, ampliação, modificação de uso através de processo administrativo; qualquer outro fato que altere a incidência ou cálculo do imposto acarretará em acréscimo de 20% (vinte por cento).

 

PRAZO

Prazo de 90 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Ser proprietário ou possuidor do imóvel, ou possuir procuração / autorização;
• A reclamação deverá ser peticionada em até 30(trinta) dias após o recebimento do carnê ou da publicação em edital.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias 
• Requerimento Padrão IPTU preenchido;
• Documento de propriedade;
• CPF e RG;
• Espelho de IPTU atual;
• Planta / Croqui do imóvel.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS 

REQUERIMENTO PADRÃO IPTU

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Isento para a solicitação dentro do prazo de 30 dias;

Taxa de requerimento simples R$ 26,01

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

Separar a documentação necessária; 

1. Agendar o serviço;
2. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
3. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
4. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977(Artigos 167, 170, 188, 190, 191, 316 e 317).
• Decreto Municipal n°. 1059-A/98.
• Decreto Municipal n°. 3391-A/11.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de IPTU - Telefone: (13) 3579-1334 

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.