O QUE É
Alteração de endereço, do profissional liberal prestador de serviço, no cadastro mobiliário municipal.
QUANDO SOLICITAR
Quando houver mudança de domicílio do profissional liberal ou técnico.
OBSERVAÇÕES
- Engenheiro civil, Engenheiro mecânico e Arquiteto, a solicitação deverá ser realizada pela:
SEL - Secretaria de Licenciamento
Endereço: Praça da Bandeira, n° 15 (Avenida Presidente Wilson, esquina com Rua Padre Anchieta) - 3° andar – Centro.
Telefone: (13) 3569-9052 – E-mail: [email protected]
- Profissionais liberais com alvará de licença de funcionamento, a solicitação deverá ser pela:
SECINP - Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários.
Telefone: (13) 3569-2255 / e-mail: [email protected]
- Incidência de multa, juros e correção monetária ocorrida pelo não pagamento realizado na data do vencimento para empresas cadastradas sob o regime de estimativa e com devolução do carnê ao Departamento de ISS, por falta do endereço atual e/ ou endereço fornecido estar incompleto ou pela recusa do recebimento.
PÚBLICO-ALVO
Profissional liberal ou técnico com inscrição municipal ativa.
PRAZO:
Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
- Trabalhar como profissional autônomo sem vínculo empregatício.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais juntamente com as cópias
- Requerimento solicitando a alteração, assinado pelo responsável ou representante;
- Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto;
- Cópia do CPF e RG, ou CNH do responsável pela inscrição;
- Cópia do comprovante de residência atualizado (conta de luz ou telefone);
- Em caso de representação, apresentar procuração;
- Cópia de documento com foto do representante.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Valor R$ 26,01.
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
ETAPAS
- Preencher o formulário;
- Separar a documentação necessária;
- Agendar o serviço;
- Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
- Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
- Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
- Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.
LEGISLAÇÃO:
- Lei Municipal nº. 1745/77 – Art. 106, 209, 210, 219 §6º, 220 §3º,223 e 227
- Lei Complementar nº. 630/10
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de ISS - Telefone: (13) 3579-1406
E-mail: [email protected]
Para mais informações, acesse perguntas frequentes